Descomplicando o direito.

De algo apenas opcional, a conciliação, um tipo de resolução de conflitos, passou a ser obrigatória em todo e qualquer processo em curso, a partir do novo Código de Processo Civil (CPC). Antes, porém, é preciso conceituá-la. Conciliação vem do verbo conciliar, que quer dizer pôr-se de acordo, aliar, unir, combinar. A partir daí, chega-se a conclusão de que é uma tentativa amigável de se resolver de vez um conflito. Funciona assim:  Antes de qualquer procedimento, e desde que em situações bem delimitadas e destituídas de questões e relações posteriores que demandem análise mais aprofundada e detida, é realizada uma audiência com a participação de um terceiro, chamado de conciliador, o qual tem o poder de intervir e auxiliar na melhor solução para o conflito. A ele é possível, ainda, propor acordos e soluções, que, se aceitas, acabam por findar o processo. O conciliador não necessariamente é alguém da área do direito. Mas, para ser um, é preciso ter feito curso preparatório, por veze...

Antes de mais nada, criança não é mãe, e estuprador não é pai. Que fique claro.  As notícias essa semana chocaram muitas pessoas, e muitas outras estão por transformar as vítimas em acusadas, o que é um absurdo. Explico: Não basta o sofrimento do estupro, de alguém com 11 anos, mas ainda ter que levar adiante algo que não foi infligido a ela (um bebê)?  Essa criança sofrerá muitas consequências já, e creio que se não fizesse o aborto seria ainda pior. O corpo dela não está preparado para uma gravidez, primeira coisa. Segunda, há uma repulsa em querer dar continuidade a um filho que veio de um abuso extremo, com muita justeza.  O direito no Brasil protege quem foi estuprado, e não adianta querer debater assunto já recorrente no judiciário. Além disso, abarca quem gera um filho anencéfalo, ou seja, sem cérebro.  Nos demais casos, há controvérsias de ambos os lados, mas tendo a estar do lado da vida. Há inúmeras maneiras de o casal evitar filhos, e, se assim não o fizer...